10/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002748-69.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WANDERSON DOS REIS SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado WANDERSON DOS REIS SILVA, RG: 11543635-MG, RJI: 234784576-77, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: HELENA DIAS DE SOUZA SILVA (OAB 529875/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP)
08/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:32

Expedição de Alvará.
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:31

Concedida Progressão de regime
05/09/2025 17:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:44

Homologado o Cálculo
13/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:32

Juntada de Mandado
17/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 22:55

Expedição de Certidão.
15/06/2025 13:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/06/2025 13:34

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:39

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:31

Suspensão do Prazo
11/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/10/2024 10:06

Suspensão do Prazo
08/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
18/12/2023 22:03

Suspensão do Prazo
24/04/2023 19:54

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 15:01

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:00

Juntada de Petição de resposta
11/04/2023 09:07

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:05

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 13:42

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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