TJSP - 0000690-58.2025.8.26.0097
1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000690-58.2025.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Hanei Mohamad Vieira Ibrahim - FUNDAMENTO e DECIDO.
O recebimento da denúncia deve ser mantido.
Compulsando o feito não se vislumbram estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizariam a interrupção prematura da persecução criminal.
Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária.
Isso porque, segundo o artigo 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos.
Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação.
Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do artigo 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada.
Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer.
Nesse mesmo sentido: "A motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda." (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel.
Min.
Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013.) Anoto, finalmente, que há outras questões suscitadas pela Defesa que se confundem com o mérito e, como tal, serão analisadas ao longo da instrução processual penal.
Por todo exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória.
No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória para citação do réu devidamente cumprida e a audiência designada.
Intimem-se. - ADV: ANNE LISE SANCHES MIRANDA (OAB 508890/SP) -
02/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 13:43
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 20:21
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 15:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
13/08/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 11:34
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 11:34
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 12:13
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 12:13
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 12:01
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2025 12:01
Expedição de Carta precatória.
-
25/07/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 12:59
Evoluída a classe de 279 para 283
-
24/07/2025 12:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
24/07/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 09:15
Recebida a denúncia
-
23/07/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 12:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/07/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:25
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:24
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:19
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 17:19
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 17:19
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 17:18
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:14
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:58
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:57
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:57
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Ofício
-
18/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:21
Ato ordinatório
-
02/07/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:20
Ato ordinatório
-
02/07/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:19
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 16:19
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 16:17
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 16:17
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 16:16
Juntada de Ofício
-
02/07/2025 16:16
Ato ordinatório
-
02/07/2025 16:09
Juntada de Ofício
-
02/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:12
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:09
Juntada de Mandado
-
01/07/2025 17:09
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:06
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:05
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:00
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:58
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:56
Juntada de Ofício
-
01/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:56
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:04
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:40
Desentranhado o documento
-
01/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:30
Desmembramento de Feitos
-
06/05/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 16:46
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 21:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 09:45
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 15:11
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2025 03:11:17, 1ª Vara.
-
05/03/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 05:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:12
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 17:40
Expedição de Carta precatória.
-
30/01/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
25/01/2025 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 09:16
Expedição de Carta precatória.
-
09/01/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 14:04
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 02:04:58, 1ª Vara.
-
13/12/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:51
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 16:23
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 09:22
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
01/11/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
30/10/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2024 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 15:50
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:40
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:38
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 09:37
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:36
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:36
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 10:25
Juntada de Mandado
-
26/09/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:51
Juntada de Ofício
-
25/09/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 16:43
Juntada de Ofício
-
25/09/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
19/09/2024 09:30
Expedição de Carta precatória.
-
16/09/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 12:30
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 12:24
Juntada de Ofício
-
16/09/2024 10:47
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 10:47:14, 1ª Vara.
-
14/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 09:14
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:36
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:36
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 11:16
Expedição de Ofício.
-
04/09/2024 11:16
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 16:01
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 16:15
Juntada de Ofício
-
20/08/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 17:29
Apensado ao processo
-
08/04/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:14
Juntada de Ofício
-
21/03/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 18:20
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 14:14
Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
-
12/09/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 16:23
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 08:58
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 08:41
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 11:20
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 14:21
Apensado ao processo
-
15/08/2022 11:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2022 13:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2022 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2022 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2021 01:09
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 02:32
Suspensão do Prazo
-
06/11/2021 08:00
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2021 13:34
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2021 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 17:58
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2021 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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