TJSP - 1040039-86.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040039-86.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Aparecida Ferreira de Almeida Picolo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Por maioria de votos, negaram provimento à apelação e ao reexame necessário, declarará voto a 3ª juíza - PROVENTOS.
IMPOSTO DE RENDA.
NEOPLASIA MALIGNA.
ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO.
A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS COMPROVAM NEOPLASIA MALIGNA, PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.
RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB: 126318/SP) - 1º andar -
04/07/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 00:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 23:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 15:32
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
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04/06/2025 17:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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29/05/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 23:31
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 23:31
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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23/05/2025 13:21
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:10
Juntada de Petição de parecer
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21/05/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/05/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 10:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/05/2025 10:15
Juntada de Mandado
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14/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:40
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 08:59
Expedição de Mandado.
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13/05/2025 08:34
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/05/2025 14:12
Concedida a Medida Liminar
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09/05/2025 12:07
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 11:35
Evoluída a classe de 7 para 120
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09/05/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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