29/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0416090-40.1992.8.26.0053 (053.92.416090-9) - Desapropriação - Desapropriação - ANA MARQUES DIAS - - JACINTA AUTORA DIAS FIGUEIRA - - PATRICIA APARECIDA DIAS - - MARIA MADALENA RODRIGUES CALADO FIGUEIRA - - MAYARA FIGUEIRA - - ELIZABETE MARIA PEREIRA GOMES GONÇALVES e outros - Jacinta Vieira Dias -

VISTOS.

Patrícia Aparecida Dias representada por RAPHAEL VINICIUS RIBEIRO DIAS (OAB/SP 355.457).

Júlio César Dias representado por JOSE AUGUSTO (OAB/SP 52.431).

Demais herdeiros representados por AUGUSTO CÉSAR DIAS (OAB/AC 1.803). À fl. 1301, o herdeiro JÚLIO CÉSAR DE ARAUJO DIAS se manifestou concorde com a divisão apresentada às fls. 1295, a qual atribui o quinhão de 5% do valor do deposito ao herdeiro. À fl. 1320, Júlio César Araujo Dias e outra informam que juntaram Formulário MLE à fl. 1301/1302 para levantamento de valor apontado na planilha de fls. 1295.

Representação processual às fls. 795. À fl. 1321, peticionários requerem o levantamento dos valores de fls. 1069, com base na planilha de fls. 1295.

Formulário MLE às fls. 1304. À fl. 1323, Patrícia Aparecida Dias informa que a representação processual foi regularizada à fl. 1306.

Herdeiros habilitados às fls. 1285/1288.

Pois bem.

I - Verifica-se dos autos que, embora o herdeiro JÚLIO CÉSAR DE ARAUJO DIAS não tenha integrado o pedido de habilitação anteriormente formalizado, manifestou-se às fls. 1301 concordando expressamente com a divisão apresentada na planilha de fls. 1295, a qual lhe atribui o quinhão de 5% sobre o valor depositado nos autos.

Considerando a anuência das demais partes quanto à referida planilha, reconheço JÚLIO CÉSAR DE ARAUJO DIAS como herdeiro legítimo, com direito ao percentual de 5% do montante depositado, conforme acordado.

Fica, portanto, autorizada a utilização da planilha de fls. 1295 como base para o levantamento dos valores, observando-se os quinhões ali indicados.

II - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos herdeiros de JACINTA VIEIRA DIAS (depósito(s) de 30/11/2020 - EP (6383/2001 - fls. 1069/1070). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral.

Informo que, caso haja impugnação, a entidade devedora deverá indicar o valor controverso, também sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 1301/1304.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.Providencie a herdeira PATRÍCIA APARECIDA DIAS, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioMLE. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

A) 93,52% do valor do depósito de fls. 1069/1070.

CREDOR(ES): ESP.

DE JACINTA VIEIRA DIAS (herdeiros habilitados às fls. 1285/1288, salvo os da letra B e C abaixo) CPF(s): *55.***.*55-72 ADVOGADO(S)/OAB(s): AUGUSTO CÉSAR DIAS (OAB/AC 1.803) PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1196/1203, 1211, 1214/1225 e 1228/1233.

B) 1,48% do valor do depósito de fls. 1069/1070.

CREDOR(ES): ESP.

DE JACINTA VIEIRA DIAS (PATRÍCIA APARECIDA DIAS) CPF(s): *55.***.*55-72 ADVOGADO(S)/OAB(s): RAPHAEL VINICIUS RIBEIRO DIAS (OAB/SP 355.457).

PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1306.

C) 5% do valor do depósito de fls. 1069/1070.

CREDOR(ES): ESP.

DE JACINTA VIEIRA DIAS (JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO DIAS) CPF(s): *55.***.*55-72 ADVOGADO(S)/OAB(s): JOSE AUGUSTO (OAB/SP 52.431) PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 795. 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), RAPHAEL VINICIUS RIBEIRO DIAS (OAB 355457/SP), RAPHAEL VINICIUS RIBEIRO DIAS (OAB 355457/SP), ESTEVAN SABINO DE ARAUJO (OAB 55425/SP), JOSE AUGUSTO (OAB 52431/SP), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC), AUGUSTO CESAR DIAS (OAB 1803/AC)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/02/2025 04:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:56

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:41

Deferido o Pedido
22/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:10

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:36

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:00

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
05/05/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:29

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 06:42

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 12:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/12/2022 12:17

Expedição de Ofício.
14/10/2022 13:35

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:55

Expedição de Certidão.
28/09/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 12:43

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 21:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/10/2021 14:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/10/2021 13:21

Expedição de Ofício.
08/10/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 12:53

Decisão
12/08/2021 11:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 17:45

Decisão
03/08/2021 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2017 14:03

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 16:15

Decisão
16/08/2017 14:56

Conclusos para decisão
10/02/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 20:10

Expedição de Certidão.
30/11/2016 15:14

Decisão
29/11/2016 18:32

Conclusos para decisão
11/10/2016 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2014 09:24

Expedição de Certidão.
15/02/2014 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2011 00:00

Expedição de Certidão.
07/07/2011 00:00

Proferido Despacho
26/06/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
02/10/1992 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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