05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004023-89.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A -

Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por Banco Volkswagen S/A contra Marcio da Silva Rodrigues, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo MARCA: VOLKSWAGEN ANO: 2021/2021 MODELO: CH1 - NIVUS HIGHLINE 200 1.0 12 CHASSI: 9BWCH6CH7MP058894 COR: MCINZA PLATINUM PLACA: FWN6D97 RENAVAM: *12.***.*29-31.

Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. 58/60), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69.

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, na qual deverá constar o(s) depositário(s) fiel(is) indicado(s) pelo autor e o número da guia de diligência.

Fica autorizada a requisição de reforço policial junto à Autoridade Policial Militar e ordem de arrombamento caso verificada pelo Oficial de Justiça a estrita necessidade para o cumprimento da diligência, servindo a presente decisão como ofício.

Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 3) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 3.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 3.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 3.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 3.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro.

Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 4.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção.

Após, conclusos para as devidas deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:08

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:45

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 19:17

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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