10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002293-24.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine dos Santos Wolpe - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: SUSPENSÃO DO PLEITO COM BASE NO ART. 104 CDC - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS - GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF - DESACOLHIMENTO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ - RECLAMAÇÃO Nº 79.927/SP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 13:17

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:41

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1002293-24.2025.8.26.0462; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Poá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002293-24.2025.8.26.0462; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine dos Santos Wolpe; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:54

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:40

Distribuído por sorteio
28/08/2025 08:22

Processo Cadastrado
27/08/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007038-63.2025.8.26.0004

Jessica Jezler Vieira

Arezzo Industria e Comercio S.A.

Advogado: Katherine Lage Nunes de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0007027-64.2025.8.26.0032

Debora Nelise Freitas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jamile Youssef Alwan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0024757-25.2025.8.26.0053

Maria Jose Cardoso Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1009146-48.2024.8.26.0506

Solange Busnardo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1002293-24.2025.8.26.0462

Elaine dos Santos Wolpe

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 19:07

Exibir Processo