05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045134-93.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raíssa Ferreira Alves - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. - 1- Fls. 576/592 e fls. 593/594: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO.

Acidente de trânsito.

Versões antagônicas.

Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa.

Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via.

Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso.

Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente.

Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente.

Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995.

Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VERSÕES CONTRADITÓRIAS.

AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2.

Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso.

Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3.

A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4.

A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10.

Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 07/03/2025. - ADV: LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB 65064/SC), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:13

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:03

Expedição de Carta.
08/01/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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