TJSP - 0026205-89.2025.8.26.0002

Processo 0026205-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1020156-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Bruno Farina Hucke - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

A parte exequente requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido.

Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo.

Assim, deverá a parte exequente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição".

Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte.

Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).

Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolha-se a taxa judiciária atinente à instauração do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP)