08/09/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/09/2025 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004259-42.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Mateus Hernandes - Banco do Brasil S/A - Trata-se de requerimento formulado pelo autor, pretendendo a aplicação do Enunciado 122 do FONAJE para condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo na hipótese de inadmissibilidade de seu recurso, pelo não recolhimento integral do preparo.

O requerimento não comporta acolhimento, pois o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 condiciona expressamente tal condenação ao "recorrente vencido", pressupondo o conhecimento e julgamento de mérito do recurso, situação diversa da presente hipótese de não conhecimento por deserção, não podendo ser afastada por mero enunciado interpretativo, ainda que oriundo do FONAJE, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da hierarquia normativa. - ADV: JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODRIGO HERNANDES GARCIA FILHO (OAB 452206/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:52

Não recebido o recurso
26/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
10/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 00:28

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 08:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:20

Expedição de Carta.
04/06/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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