13/09/2025 22:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035212-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos de Carvalho Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças da incorporação do ALE (mais 50% no salário-base, e reflexos legais (mais 50% no RETP, quinquênio, sexta-parte, décimo terceiro, terço constitucional, férias indenizadas e licença-prêmio indenizada), entre o período de 01.04.2013 a 14.01.2014.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Não deve haver apostilamento, pois se trata de período pretérito, esgotando-se no próprio pagamento.

Sem condenação ao ônus da sucumbência.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:03

Expedição de Mandado.
19/05/2025 22:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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