05/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084553-61.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luis Hiar Filho -

Vistos. 1.

Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, manifestando-se com relação aos documentos juntados pela executada (fls. 161/167). 2.

A homologação da renúncia ao teto que supera a RPV demanda a juntada de termo de renúncia assinado pelo credor.

Assim deverá juntar o documento devidamente assinado. 3.

Prazo: 15 dias. 4.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ISABELLE WOLF (OAB 288270/SP)
04/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 01:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
08/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
27/12/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
03/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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