15/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:50

Expedição de Certidão.
11/09/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004880-54.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - Cumpra-se o V.

Acórdão proferido nos autos de HABEAS CORPUS Nº 1021049 - SP (2025/0269613-6) que concedeu a ordem para deferir ao paciente o total de 60 dias de remição de pena, correspondentes à sua aprovação em três áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024, procedendo-se às anotações necessárias e retificando-se o cálculo.

Vista às partes sobre o cálculo.

Comunique-se à unidade prisional Centro de Ressocialização de Avaré. - ADV: TATIANA DE SOUZA GOMES SANTANA (OAB 507490/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:36

Ato ordinatório
26/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004880-54.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JULIO CESAR DO NASCIMENTO - Posto isso, por expressa disposição do artigo 83, V do Estatuto Penal, indefiro o pedido de retificação do calculo formulado em favor do sentenciado preso no(a) Centro de Ressocialização de Avaré para ciência ao sentenciado. 2-Nos termos do artigo 126, § 1º, I , da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Centro de Ressocialização de Avaré, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 29 (vinte e nove) dias da pena corporal, atento as 356,4 (trezentas e cinquenta e seis) horas de frequência escolar, no período de 01/01/2025 a 17/06/2025 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar.

No mais, verificou que as horas de estudo anotadas na grade de fls. 242 já foram consideradas na decisão de fls. 198/201 em atenção a grade de estudos de fls. 172.

Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.

O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

Int. - ADV: TATIANA DE SOUZA GOMES SANTANA (OAB 507490/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:18

Expedição de Ofício.
31/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:10

Ato ordinatório
16/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:55

Ato ordinatório
30/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:34

Ato ordinatório
13/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:14

Homologado o Cálculo
07/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:39

Declarada a Remição
13/09/2024 14:12

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:38

Apensado ao processo
19/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:58

Declarada a Remição
29/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:49

Declarada a Remição
20/05/2024 15:47

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/04/2024 22:17

Suspensão do Prazo
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 21:47

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:26

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:28

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:56

Expedição de Ofício.
04/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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