05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017901-79.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Marca - Alex Duarte e outro - MF do Brasil Franqueadora Ltda. e outro - Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para: i) DECLARAR nulo o contrato de franquia por culpa exclusiva dos requeridos; ii) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao ressarcimento do valor pago pela franquia, investimentos iniciais, taxa de marketing, e outras despesas, no valor de R$ 120.474,15 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) (não impugnado especificamente), que deverá ser corrigido segundo a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora, estes a contar da data da prolação desta sentença (data da rescisão contratual), estes últimos obedecido o limite da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C.; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Em razão da maior sucumbência, condeno solidariamente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do N.C.P.C.

Publique-se e intimem-se.

São José do Rio Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP), HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP), ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES (OAB 238260/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 18:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 05:53

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 08:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 08:54:22, 3ª Vara Cível.
04/01/2025 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 06:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:06

Expedição de Carta.
16/12/2024 12:06

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
29/11/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/11/2023 05:38

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 17:32

Expedição de Carta.
02/10/2023 17:32

Expedição de Carta.
17/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:30

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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