25/02/2025 09:46

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2025.
06/12/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:26

Recebidos os autos
19/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2023 10:41

Conclusos para julgamento
24/10/2023 07:40

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1010950-37.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanelson Guimarâes dos Santos -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Vanelson Guimarâes dos Santos ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Banco VotorantimS/A alegando, em suma, ter adquirido veículo por intermédio de financiamento com garantia de alienação fiduciária (fls. 37/49).

Ocorre que o referido contrato encontra-se eivado pela cobrança de juros abusivos e tarifas ilegais.

Pede a tutela de urgência consistente no depósito das parcelas incontroversas, a fim de elidir a mora e impedir inscrição em órgão de proteção ao crédito e demais, bem como seja afastado o uso de juros remuneratórios acima do pactuado, aplicando-se a média de mercado, mantendo-se o autor na posse do bem objeto da lide. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A presente, em verdade, versa acerca da revisão de contrato bancário.

Dentro do sistema de precedentes, o art. 927 do CPC cuida dos pronunciamento judiciais que gozam de força vinculante, dentre os quais encontra-se o enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ao presente caso aplica-se a súmula 380 do C.

STJ, dado que a questão principal da presente demanda guarda relação com revisão de contrato bancário, havendo pedido de tutela de urgência no sentido de autorizar o depósito de valores reputados incontroversos e, com isso, elidir a mora assim como obstar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e assemelhados.

Desta feita, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", concluindo-se, portanto, que o simples ajuizamento de ação revisional, com alegação de abusividade de cláusulas contratadas (juros), não importa reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil.

Assim, para que seja elidida a mora e obstada a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, indispensável que se demonstrem perigo de dano e, principalmente, probabilidade do direito, provando a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora.

Em sede de cognição sumária não é possível aferir tais abusividades, concluindo-se que os fatos são demais controversos, reclamando a triangulação da relação jurídica processual.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

Intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 10:41

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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