29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005453-69.2025.8.26.0011 (processo principal 1009604-95.2024.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Contratos Bancários - Claudia Cristina de Lima Creta - Necton Investimentos -

Vistos.

Trata-se de liquidação por arbitramento, ante a necessidade de documentos em poder da parte requerida para que se apurar o montante devido à parte autora. É o breve relatório.

Esclareço não ser necessária o deferimento de tutela de evidência, pois o procedimento de liquidação de sentença atribui ao juiz a fixação de prazo para apresentação de documentos (art. 510 do CPC).

Assim sendo, intime-se a parte requerida, na pessoa dos advogados constituídos nos autos principais, para que juntem no processo o extrato da conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias, para que se apure o valor devido para parte autora.

Esclareço que o procedimento do art. 510 do CPC não configura nova ação, inexistindo previsão de recolhimento de custas, conforme já reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento da taxa judiciária.

Descabimento.

Ausência de fato gerador.

Aplicação apenas na fase de cumprimento de sentença.

Aplicação da Lei 17.785/2023.

Precedente.

Impossibilidade de aplicação retroativa da lei tributária.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072754-32.2025.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) Int - ADV: ELCIO DA SILVA MACHADO (OAB 216168/SP), FABRÍCIO SPINARDI LOLI (OAB 495525/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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