31/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2024 15:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/09/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:36

Recebidos os autos
24/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/03/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:54

Conclusos para julgamento
26/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 18:58

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:01

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 10:59

Expedição de Mandado.
25/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:03

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:02

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Batista de Castro Camargo (OAB 455926/SP) Processo 1002216-33.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo do Espírito Santo Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível e Criminal, sob a égide da Lei 9.099/95, com pedido de tutela antecipada, em razão dos fatos mencionados no pedido inicial.

Conforme certidão de pág. 78, foi constatado que os imóveis circunvizinhos ao do autor recebem fornecimento regular de energia elétrica.

Pois bem.

Primeiramente, destaco que o acesso à energia elétrica é direito essencial.

O ente público negar este direito ao cidadão sem motivação concreta é fato que fere princípios como a igualdade (artigo 5º, caput, CF/88) e a dignidade da pessoa humana, princípio este que se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo. É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento basilar da República.

Nesse diapasão, considerando que as demais casas do loteamento Bosque dos Ipês têm acesso à rede regular de energia elétrica, o requerido deverá autorizar, exceto se houve decisão judicial proferida em sede de ACP em contrário, a prestação deste serviço público essencial.

Ora, se os demais moradores têm acesso à energia elétrica, conclui-se que há possibilidade de implementação da extensão da rede no local/imediações, de forma que a negativa pela Fazenda Pública Municipal importa em violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade, aplicáveis à Administração Pública.

Desta forma, defiro a tutela antecipada,e determino à Municipalidade que providencie a expedição de certidão autorizativa à instalação de energia elétrica no imóvel descrito na inicial, no prazo máximo de 05 dias, salvo existente ordem judicial em contrário expedida em ACP, comprovando-se, ficando o autor, contudo, obrigado a cumprir as demais exigências legais impostas pela Aneel, notadamente quanto à observância de poste padrão e apresentação de projeto elétrico.

Cite-se e intime-se com urgência.

Havendo descumprimento, tornem-me conclusos para imposição de multa.
29/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 13:11

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 10:05

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 09:12

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/06/2023 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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