TJSP - 0009711-46.2021.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO GOMES DE SANTANA

Advogados

ERIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

CPF *16.***.*12-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2025 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2025 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 13:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009711-46.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - RICARDO GOMES DE SANTANA - Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação desfavorável do Ministério Público.

    DECIDO.

    Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

    CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º).

    Ocorre que a realização do exame não revela evolução do reeducando, porquanto no caso dos autos o já havia antes logrado a conclusão do ensino médio, como consta no Boletim Informativo na fl. 514.

    Como consabido, oENEM foi substituído e, atualmente, somente o ENCCEJA certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada.

    Essa é a disposição do art. 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.

    OENEMnão certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio desde 2017e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo. É dizer, serve como avaliação facultativa de acesso a universidades, faculdades, programas de bolsa etc".

    Assim, em tendo o executado já logrado a conclusão do Ensino Médio, o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOENEMEM DOIS ANOS CONSECUTIVOS.

    QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS.

    EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS DO ENSINO MÉDIO.

    PREMIAÇÃO INDEVIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

    A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio.

    A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2.

    As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato gerador deremiçãopor aprovação em exames nacionais é, especificamente, o estudo da educação obrigatória.

    Se o reeducando concluiu o ensino médio antes de participar doEnem,não pode pretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de instrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que realizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como espécie de processo seletivo para ingresso na educação superior. 3.

    Agravo regimental não provido (AgRg no HC 797127/SP.

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0010768-2.

    RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ÓRGÃO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA.

    DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2023).

    Nesses termos, indefiro o pedido de remição.

    Prossiga-se na execução.

    Intime-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)

  • 25/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 20:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/08/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 22:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:26

    Homologado o Cálculo

  • 15/07/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2025 12:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/07/2025 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 18:56

    Concedida Progressão de regime

  • 16/06/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 10:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/06/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:35

    Mudança de Magistrado

  • 10/02/2025 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 00:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 11:05

    Apensado ao processo

  • 11/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 11:32

    Mudança de Magistrado

  • 16/10/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 16:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/09/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 21:41

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/07/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:13

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 03:00:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 17/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:50

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:04

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/03/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2024 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 14:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 18/10/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:37

    Declarada a Remição

  • 16/10/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:12

    Declarada a Remição

  • 29/09/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:00

    Homologado o Cálculo

  • 22/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 15:38

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 10/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:56

    Declarada a Remição

  • 07/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 23:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2023 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 14:23

    Concedida Progressão de regime

  • 24/11/2022 08:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 23:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 23:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 18:26

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:35

    Declarada a Remição

  • 30/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 14:30

    Homologado o Cálculo

  • 15/09/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 21:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 14:24

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 25/08/2021 22:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 10:26

    Apensado ao processo

  • 23/08/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 07:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2021 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2021 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 18:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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