27/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008350-89.2022.8.26.0071 (processo principal 1017689-36.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTIAN MARK JUNIOR NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI - - CAMILA GUIMARAES BARONI OLIVEIRA - PAMPLONA URBANISMO LTDA - - ASSUÃ - CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - H.AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CRISTIAN MARK JUNIO NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI e CAMILA GUIMARÃES BARONI OLIVEIRA em face de PAMPLONA URBANISMO LTDA., ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e H.

AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.

Na ação originária (autos nº 1017689-36.2014.8.26.0071), os exequentes obtiveram sentença de procedência parcial (fls. 486/491), transitada em julgado após confirmação pelo STJ (Doc. 4), que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou as rés, solidariamente, à restituição de R$ 291.061,89, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária a partir de cada desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação (18/11/2014).

Houve, ainda, condenação ao pagamento de multa de 0,5% em favor da União/Estado, e os honorários advocatícios foram majorados pelo TJSP de 10% para 15%.

O valor atualizado do crédito foi apresentado pelos exequentes em R$ 1.290.402,17 (até maio/2022).

Determinada a intimação das executadas para pagamento voluntário (fls. 900), a executada Assuã informou o deferimento de sua recuperação judicial (fls. 903/904).

Posteriormente, Assuã e H.

Aidar apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 922/927), arguindo, em síntese, a necessidade de suspensão da execução em razão do processamento da recuperação judicial da Assuã (proc. nº 1027223-57.2021.8.26.0071, 6ª Vara Cível de Bauru/SP); pedido de alteração do polo passivo para constar a condição de empresa em recuperação judicial; alegação de que eventuais constrições deveriam se limitar à ação civil pública (proc. nº 1005207-22.2015.8.26.0071), na qual já teria sido determinada a indisponibilidade de bens das empresas, evitando-se constrições em duplicidade.

Os exequentes, em manifestação (fls. 931/937), sustentaram que o prazo de suspensão das execuções determinado no juízo da recuperação (180 dias, decisão de novembro/2021) já havia expirado, inexistindo prorrogação; a executada H.

Aidar não comprovou documentalmente a essencialidade de seus bens; a execução deve prosseguir no rito comum, com incidência da multa de 10% e honorários (art. 523, CPC), tendo em vista a inadimplência das executadas.

Na sequência, H.

Aidar informou também ter obtido deferimento de sua recuperação judicial (fls. 950/951).

Em petição de fls. 980/986, Assuã e H.

Aidar reiteraram a existência das recuperações judiciais e invocaram a aprovação dos respectivos planos de recuperação judicial (PRJ), sustentando que o crédito em execução é concursal, sujeito ao juízo universal, conforme Tema 1051 do STJ; com a homologação dos planos, operou-se a novação da dívida, extinguindo-se o cumprimento de sentença; especificamente quanto à H.

Aidar, teria havido pagamento integral da Classe 1 de credores, razão pela qual não subsistiria a execução em seu desfavor.

Os exequentes, em nova manifestação (fls. 1071/1072), reiteraram que a execução deve prosseguir até o efetivo pagamento integral, apenas se admitindo sua extinção após o adimplemento total da dívida.

A executada Pamplona Urbanismo Ltda., em manifestação de fls. 1080/1086, acompanhou o argumento das demais executadas, defendendo a extinção do cumprimento de sentença com base na novação decorrente da homologação dos planos de recuperação judicial.

Consta dos autos certidão de fls. 1076, atestando a intempestividade da impugnação apresentada por Assuã e H.

Aidar.

As executadas insurgiram-se contra a referida certidão (fls. 1179/1182), alegando ter protocolado a impugnação dentro do prazo legal, razão pela qual deveria ser reconhecida a sua tempestividade.

Por fim, os exequentes (fls. 1185/1188) requereram a manutenção do presente incidente, tendo em vista que os valores devidos para eles ainda não foram pagos, defendendo que somente após o pagamento total da dívida o presente cumprimento poderá ser extinto. É o relatório necessário.

Considerando que a controvérsia envolve a sujeição do crédito ao regime concursal e novação da dívida, entendo necessária a prévia manifestação do Administrador Judicial nomeado na Recuperação Judicial das executadas, Dr.

Fernando Borges, representado por Fernando José Ramos Borges, OAB/SP 271.013.

Providencie a Serventia o cadastro do referido Administrador Judicial no sistema e, em seguida, promova sua intimação para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a vinda da manifestação, voltem os autos conclusos para análise.

Intime-se. - ADV: BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), BRUNA ROTHDEUTSCH DA VEIGA (OAB 326138/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), THIERS MAGGI DIAZ PARRA (OAB 390831/SP)
20/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:46

Suspensão do Prazo
19/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:32

Suspensão do Prazo
09/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:13

Suspensão do Prazo
29/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
12/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 18:00

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 18:49

Recebida a Petição Inicial
22/06/2022 11:52

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:46

Expedição de Carta.
20/06/2022 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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