14/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:59

Mantida a Decisão Anterior
09/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075611-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sonia Francisca dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Sonia Francisca dos Santos, possuidor(a) do CPF: *40.***.*89-38, RG: 458820192, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 10.6.2025, que é o dia da perícia judicial (fl. 124), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1075611-40.2024.8.26.0053; nome da autoria: Sonia Francisca dos Santos; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 10.6.2025; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 07:54

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:38

Determinada Requisição de Informações
12/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:49

Nomeado Perito
28/11/2024 20:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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