TJSP - 1006949-63.2019.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Walter Pinto da Fonseca Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:30
Prazo
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01/09/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006949-63.2019.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Emblema Comercio de Máquinas Agricolas Ltda - Apelado: Fcmj Agropecuária Ltda e outros - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CLÁUSULA CONTRATUAL AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LIBERAÇÃO DE GARANTIA CONDICIONADA SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ INEXISTÊNCIA DO BEM OFERTADO FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURAÇÃO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA.- CONSTANDO O DEVEDOR NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, E INEXISTINDO CLÁUSULA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, AINDA QUE TENHA CUMPRIDO APENAS PARTE DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.
A LIBERAÇÃO DA GARANTIA CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM RESTOU INEFICAZ DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA, LEGITIMANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
COMPROVADO QUE, APÓS A LIBERAÇÃO, O EXECUTADO CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA COM INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL E SUBSEQUENTE DOAÇÃO DAS COTAS AOS FILHOS, ESTANDO CIENTE DA EXECUÇÃO E REDUZINDO-SE À INSOLVÊNCIA, CARACTERIZA-SE FRAUDE À EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS.
RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB: 368300/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP) - 3º andar -
28/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:14
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:07
Julgado virtualmente
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21/08/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 12:29
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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12/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 00:00
Publicado em
-
24/09/2024 09:14
Prazo
-
24/09/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 19:21
Acórdão registrado
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20/09/2024 18:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/09/2024 17:52
Julgado virtualmente
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18/09/2024 10:57
Julgamento Virtual Iniciado
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20/05/2022 00:00
Publicado em
-
19/05/2022 00:00
Conclusos para decisão
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17/05/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/05/2022 09:44
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/05/2022 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/05/2022 09:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2022 09:23
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
08/04/2022 00:00
Publicado em
-
07/04/2022 11:48
Prazo
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07/04/2022 11:37
Expedição de Certidão.
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05/04/2022 16:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/04/2022 21:06
Decisão Monocrática registrada
-
04/04/2022 19:32
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
-
25/11/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 18:21
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 00:00
Publicado em
-
26/10/2021 09:35
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 18:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/10/2021 17:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
-
17/08/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 13:42
Baixa Definitiva
-
26/07/2021 00:00
Publicado em
-
23/07/2021 15:03
Prazo
-
23/07/2021 15:03
Expedição de Certidão.
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21/07/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/07/2021 09:01
Acórdão registrado
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20/07/2021 20:36
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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12/07/2021 14:58
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 11:55
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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07/07/2021 12:53
Conclusos para decisão
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13/04/2021 17:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/04/2021 18:28
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2020 00:00
Publicado em
-
30/04/2020 00:00
Conclusos para decisão
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28/04/2020 16:09
Conclusos para decisão
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28/04/2020 09:41
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/04/2020 09:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/04/2020 15:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/04/2020 15:25
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2020 00:00
Publicado em
-
13/03/2020 10:52
Prazo
-
13/03/2020 10:52
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 21:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/03/2020 19:13
Decisão Monocrática registrada
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11/03/2020 18:36
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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25/01/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2020 11:52
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 00:00
Publicado em
-
23/01/2020 00:00
Publicado em
-
22/01/2020 00:00
Conclusos para decisão
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20/01/2020 17:51
Conclusos para decisão
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20/01/2020 09:45
Distribuído por competência exclusiva
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13/01/2020 14:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/01/2020 14:37
Processo Cadastrado
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13/01/2020 13:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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