05/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018032-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Cartaxo Rolim - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos autorais, para condenar a autarquia previdenciária a: Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, a implantar, em 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio-acidente acidentário em favor da parte autora, em caráter permanente e independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde a data da cessação do benefício e DIP no primeiro dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº.11.960/2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá sobre o valor da condenação, uma única vez e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.

Sem custas ou despesas processuais.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Enunciado nº. 111 da Súmula do C.

STJ) , uma vez que, a partir dos parâmetros supra, dificilmente o crédito do requerente ultrapassará o teto de 200 salários mínimos nacionais (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC).

Sem remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor RPV ou Precatório em favor da parte autora, observado o teto legal.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:18

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:49

Ato ordinatório
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
21/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:48

Ato ordinatório
02/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:17

Ato ordinatório
20/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:44

Ato ordinatório
01/04/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:00

Não confirmada a citação eletrônica
19/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
18/03/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:42

Expedição de Ofício.
16/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:18

Ato ordinatório
10/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:27

Ato ordinatório
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:27

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005336-83.2022.8.26.0361

Patricia Miki Hongo

Hermano Marques Militao

Advogado: Isabel Caroline Barbosa Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1142363-81.2023.8.26.0100

Loft Company Importacao e Exportacao Eir...

Alvarenga Iii com de Acessorios P/ Celul...

Advogado: Thalita Aparecida Araujo Rosa Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 9273546-73.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2008 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1142363-81.2023.8.26.0100

Loft Company Importacao e Exportacao Eir...

Juliane Araujo Santana

Advogado: Carlos Roberto Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1004335-55.2025.8.26.0362

Mult Beef Comercial LTDA EPP

Matheus Rodrigues Batista

Advogado: Marilia Peron da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 20:31

Exibir Processo