15/09/2025 01:21

Expedição de Certidão.
14/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026065-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1016880-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Nogueira - ROSANA APARECIDA CAMPOS NOGUEIRA -

Vistos.

Defiro o requerimento de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos e reduzo o crédito principal para um valor de R$ 91.080,00 nesta data.

Ressalto que, conforme precedente recente da Superior Instância, referida renúncia não abrange os honorários advocatícios: Agravo de instrumento - Execução - Renúncia do valor excedente ao teto do RPV feita pelo segurado que não afeta a verba honorária devido ao seu patrono - Crédito do advogado que constitui direito autônomo em relação ao principal - Inteligência do art. 23 da Lei nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 47 do STF - Precedentes.

Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2040476-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e intime-se o(a) exequente para providenciar a instauração do(s) incidente(s) processual(is) de requisição de pagamento pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ), em conformidade com o Comunicado SPI nº 03/2014, observando-se as diretrizes do Provimento nº 2.753/2024.

Int. - ADV: MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP), MARCO AURELIO NYIKOS (OAB 359514/SP)
03/09/2025 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:02

Homologado o Cálculo
01/09/2025 20:59

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado
15/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 03:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:00

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:59

Determinada a citação
28/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:44

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
30/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:36

Incidente Processual Instaurado
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 02:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:14

Homologado o Cálculo
09/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:41

Ato ordinatório
25/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:39

Expedição de Informações.
22/03/2025 03:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2024 05:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 20:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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