TJSP - 1017046-96.2025.8.26.0005

Processo 1017046-96.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kayene de Almeida - Yuri Almeida Ramires -

Vistos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC).

Nomeio Kayene de Almeida para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC.

Fls. 15: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se.

Torno sem efeito a petição de fls. 14, conforme requerido.

Promova ao UPJ a realização de pesquisas, em nome da falecida, junto aos sistemas SISBAJUD, a fim de verificar a existência de eventuais valores em contas bancárias ou aplicações financeiras.

Oficie-se, ainda, à CNseg, à SUSEP e à PREVIC, para que informem acerca da existência de bens, valores ou aplicações em previdência privada em nome da de cujus.

Cite-se o herdeiro Raphael, conforme qualificação constante à fl. 01, para que se faça representar nos autos, se o desejar, nos termos da lei.

II) Apresente a inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal).

Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails).

Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes.

Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03.

Ao partidor para conferência do plano de partilha.

Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual.

O prazo é de 60 dias.

Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo.

Int. - ADV: AIRTON LIBERATO GOMES (OAB 309598/SP), AIRTON LIBERATO GOMES (OAB 309598/SP), ALEX LIBERATO GOMES (OAB 458866/SP), ALEX LIBERATO GOMES (OAB 458866/SP)