01/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:19

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento
24/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 23:58

Suspensão do Prazo
09/11/2023 00:56

Suspensão do Prazo
28/09/2023 10:56

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB 163631/SP), Felipe José Costa de Lucca (OAB 272079/SP) Processo 0004632-16.2020.8.26.0278 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Reqdo: I A M F Cunha - Estamparia Eireli -

Vistos.

Observo que o aviso de recebimento de fls. 187 fora endereçado à pessoa física, no caso, na pessoa do sócio conforme requerido às fls. 177, assim, em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura.

No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento fora subscrito por terceiros.

A propósito, colaciona-se: "AGRAVO.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU.

CARTA ENTREGUE A TERCEIRO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

AGRAVO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda.

Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença.

Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP).

Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso.

Int.
23/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2023.
16/04/2023 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 16:39

Expedição de Carta.
23/02/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 17:14

Expedição de Carta.
16/11/2022 17:14

Expedição de Carta.
10/11/2022 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 14:32

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 19:21

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2021 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2021 17:17

Expedição de Carta.
26/05/2021 17:17

Expedição de Carta.
26/05/2021 17:16

Expedição de Certidão.
17/05/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 17:05

Ato ordinatório
21/10/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 18:47

Decisão
18/08/2020 16:53

Conclusos para despacho
11/08/2020 09:25

Expedição de Certidão.
11/08/2020 09:21

Apensado ao processo
11/08/2020 09:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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