01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002666-09.2023.8.26.0306 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jeoas Marcos Trevisan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AUSÊNCIA DE DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.- TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.

II, DO CPC.

HIPÓTESE EM QUE O BANCO APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO FISICAMENTE, SENDO A AUTORIA DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DEMONSTRADA TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MEIO DAS FATURAS ANEXADAS.

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, CONFIGURANDO-SE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSENTE ATO ILÍCITO, DESCABE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁFÉ INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO CUJA ASSINATURA LANÇADA RESTOU COMPROVADAMENTE VERDADEIRA, COMPORTANDO, CONTUDO, REDUÇÃO O VALOR DA MULTA, QUANDO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Zani Plumeri (OAB: 315067/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
07/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:17

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 09:35

Conclusos para julgamento
15/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
10/04/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:48

Expedição de Carta.
25/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:25

Ato ordinatório
22/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2023 21:38

Suspensão do Prazo
17/11/2023 00:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/10/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:46

Expedição de Mandado.
13/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 12:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2023 09:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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