18/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500038-68.2025.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SABRINA ANDRADE, registrado civilmente como LENALDO HENRIQUE DA SILVA -

Vistos.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, sobretudo a tempestividade (art. 593 do CPP), RECEBO o recurso interposto pelo réu (ré) SABRINA ANDRADE, registrado civilmente como LENALDO HENRIQUE DA SILVA (páginas 256/258).

Abra-se vista dos autos ao apelante pelo prazo legal de oito dias, conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecimento das razões recursais.

Caso não haja juntada das razões no prazo fixado, será intimado o apelante, pessoalmente, para constituição de novo defensor, e, quedando inerte, será designado defensor dativo.

Juntadas as razões, abra-se vistas à parte contrária, pelo mesmo prazo.

Caso o apelante haja manifestado ou venha a manifestar a opção descrita no art. 600, § 4º do CPP, tal fato não obstará sua imediata intimação para apresentação das razões no prazo de oito dias, eis que o Supremo Tribunal Federal, nos autos de Reclamação nº 12.329, tal qual o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016), 2a CCr) considerou não recepcionado tal dispositivo pela Constituição de 1988, diante de sua completa inutilidade, cuja serventia atual é somente afrontar o princípio da eficiência e da razoável duração do processo.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Razões recursais na segunda instância.

Indeferimento.

Afronta à razoável duração do processo.

ORDEM DENEGADA (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8.26.0000, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019). "HABEAS CORPUS - Artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Razões recursais na segunda instância.

Indeferimento.

Afronta à razoável duração do processo .

ORDEM DENEGADA." (TJ-SP - HC: 21635074520198260000 SP 2163507-45.2019.8 .26.0000, Relator.: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2019).

Assim sendo, igualmente declarando não recepcionado o citado dispositivo, determino que as razões de apelação deverão ser apresentadas imediatamente, nesta instância, no prazo derradeiro e improrrogável de oito dias.

Caso tal não ocorra, intime-se o(a) acusado(a) para, querendo, constituir novo defensor, em dez dias.

Permanecendo inerte, designe-se, por certidão, defensor dativo ao(à) sentenciado(a) para que oferte as necessárias razões de apelação, no prazo legal, sob pena de deserção.

Int.

Dil.. - ADV: SAULO CRISTIANO ANTONIO BESSI (OAB 442764/SP)
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:28

Juntada de Mandado
01/09/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:43

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:23

Expedição de Ofício.
02/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
14/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:49

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:00:00, 2ª Vara.
03/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/01/2025 11:28

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:56

Expedição de Ofício.
18/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:40

Recebida a denúncia
16/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:52

Evoluída a classe de 280 para 300
16/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:37

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/01/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 11:25

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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