05/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001840-45.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roberto Cerri Maio -

Vistos.

Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo.

Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 80/100 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório.

Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed.

Ver., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244).

Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira.

Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão.

Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
17/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
02/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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