11/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:05

Expedição de Mandado.
05/09/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504132-49.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ALLAN FRAGA DA SILVA - Vistos, Considerando a sentença (fls. 319/324), o resultado dos recursos (fls. 381/390) e o trânsito em julgado às partes (fls. 395), restou ALLAN FRAGA DA SILVA condenado, como incurso no artigo 304, c.c. o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias- multa no mínimo legal.

Desse modo, determino: a) Expeçam-se os ofícios de comunicação ao I.I.R.G.D. e ao Cartório Eleitoral responsável; b) No que concerne ao processamento da pena privativa de liberdade, nos termos do Comunicado CG 67/2025: i) caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor de ALLAN FRAGA DA SILVA.

Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento. - Decorrido o prazo sem cumprimento, junte-se comprovante do cadastro do mandado de prisão na Folha de Antecedentes e tornem os autos conclusos. - Havendo juntada do mandado de prisão cumprido, encaminhe-se cópia ao IIRGD e expeça-se guia de recolhimento definitiva, com urgência; ii) caso o réu esteja solto, insira-se o evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resolução CNJ 474/2022" no histórico de partes, e expeça-se guia de recolhimento definitiva diretamente no portal BNMP, importando-a para o SAJ-PG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente, e anexando-a no envio (Com.

CG 67/2025, item 2). c) Em relação ao processamento da pena de multa, calcule-se o valor da pena aplicada, devendo ser abatido o valor atualizado de eventual fiança recolhida, que, existindo, determino seja transferido ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP (Banco do Brasil, agência nº 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP).

Após, conclusos para homologação; d) Caso a condenação tenha determinado indenização ao(s) ofendido(s) (art. 387, IV, CPP), intime(m)-se a(s) vítima(s), ressaltando que, caso queiram, poderão promover a execução da sentença em juízo cível (artigo 63, CPP); e) Em havendo Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão ativo no BNMP, observado o trânsito em julgado, expeça-se o devido Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão.

Osasco, 02 de setembro de 2025. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP), ANA CLAUDIA NOGUEIRA (OAB 421395/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Alegações finais
05/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 14:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 02:19:07, 1ª Vara Criminal.
31/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:50

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:38

Expedição de Ofício.
01/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:36

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:34

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:32

Expedição de Ofício.
21/10/2024 15:59

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:52

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/09/2024 13:50

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 19:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/02/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
09/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 18:31

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:34

Expedição de Ofício.
30/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:14

Evoluída a classe de 279 para 283
26/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:44

Recebida a denúncia
25/01/2024 10:16

Conclusos para decisão
25/01/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
11/01/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
16/12/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:19

Expedição de Ofício.
16/12/2023 12:19

Expedição de Ofício.
16/12/2023 12:19

Expedição de Ofício.
16/12/2023 12:15

Expedição de Alvará.
16/12/2023 11:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/12/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 09:58

Conclusos para decisão
16/12/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 09:04

Mudança de Magistrado
16/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 07:11

Juntada de Certidão
16/12/2023 07:10

Juntada de Certidão
16/12/2023 07:10

Juntada de Certidão
16/12/2023 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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