TJSP - 1011048-75.2025.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011048-75.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osmar de Souza Fontes -
Vistos.
Inicialmente, diante do requerimento de gratuidade deduzido na petição inicial, a fim de que o mesmo possa ser melhor apreciado, a parte ativa deverá apresentar, para análise, cópias dos três últimos holerites ou contracheques, e suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como outros documentos que, a seu critério, retratem sua situação.
A medida se justifica porque, como se sabe, a declaração de pobreza tem valor meramente relativo.
E, como se sabe, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração de que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial.
Nos termos, portanto, do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, aguarde-se a vinda do material indicado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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