01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004749-54.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE WANDERLEY DIAS - Reexaminando os autos, observa-se que os fundamentos e conclusões expostos pela decisão embargada foram claros quanto à homologação do procedimento disciplinar, reconhecendo a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, de tal forma suficiente para ensejar a conclusão lógica que a D.

Defesa pretende ver declarada, ou seja, a improcedência da tese de desclassificação.

Quanto aos demais argumentos, esclareço que "...O Juiz, sabe-se, assentado na jurisprudência, não está obrigado a responder a todas as alegações da parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115;207).

Os embargos não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 619 do CPP. É caso, portanto, de rejeição dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que possuem caráter manifestamente infringente, objetivando tão somente o reexame de pretensão já repelida por este juízo, e que não podem conduzir à renovação do julgado, o qual não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado, devendo o inconformismo ser deduzido em recurso ordinário.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Defesa em favor do reeducando FELIPE WANDERLEY DIAS (Penitenciária de Mairinque, CPF: *33.***.*87-30, MTR: 1204713-0, RG: 41.544.768, RGC: 71.434.807, RJI: 192732744-22), mantendo-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida.

Dê-se ciência às partes. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:43

Homologada a Falta Disciplinar
30/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 04:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/07/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:50

Juntada de Petição de resposta
24/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2024 21:25

Suspensão do Prazo
02/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:58

Determinada a Regressão de Regime
23/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
05/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
04/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:47

Suspensão do Prazo
22/02/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:34

Concedida Progressão de regime
19/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:21

Homologado o Cálculo
31/01/2024 10:04

Conclusos para decisão
30/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:26

Homologado o Cálculo
14/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:28

Apensado ao processo
07/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:53

Determinada a Regressão de Regime
05/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:55

Declarada a Remição
02/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:32

Declarada a Remição
20/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:50

Concedida Progressão de regime
14/01/2023 10:50

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:02

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:53

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:11

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:20

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:02

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:49

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:13

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:19

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 14:50

Apensado ao processo
16/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:17

Declarada a Remição
11/02/2022 11:06

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:27

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 15:43

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:43

Expedição de Certidão.
20/01/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/01/2022 13:39

Decisão
18/01/2022 15:13

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:14

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:07

Mudança de Classe Processual
21/05/2021 16:05

Juntada de Certidão
20/01/2021 18:08

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:08

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:08

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:35

Proferido Despacho
18/01/2021 17:44

Conclusos para despacho
18/01/2021 17:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/10/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 19:43

Expedição de Certidão.
05/10/2020 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2020 18:48

Expedição de Certidão.
02/10/2020 18:47

Expedição de Certidão.
02/10/2020 18:47

Decisão
01/10/2020 18:27

Conclusos para despacho
01/10/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 11:21

Expedição de Certidão.
30/09/2020 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 16:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:03

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:46

Unificação e Soma de Penas
24/09/2020 16:05

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 19:47

Expedição de Certidão.
22/09/2020 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 18:05

Expedição de Certidão.
18/09/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:44

Conclusos para despacho
18/09/2020 13:41

Apensado ao processo
09/09/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 16:32

Conclusos para despacho
04/09/2020 16:32

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:32

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 08:17

Expedição de Ofício.
04/09/2020 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 15:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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