03/09/2025 04:05

Juntada de Certidão
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000479-57.2024.8.26.0129 (processo principal 1001704-32.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sergio Luiz Porfírio -

Vistos.

Intime-se a parte executada para pagamento da dívida no valor de R$ 3.060,95, no prazo de quinze dias, contado da intimação (Enunciado 13 - XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil de 24 a 26/11/2004 - Rio de Janeiro), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 523 e § 1º do Código de Processo Civil).

Ficam as partes cientes do enunciado 117, Fonaje- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES); do enunciado 97-A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG); e do enunciado 156- Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro- São Paulo/SP).

Int.

NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP), ANA PAULA BARTIER (OAB 484644/SP)
02/09/2025 15:34

Expedição de Carta.
02/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 21:41

Suspensão do Prazo
11/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
04/05/2025 21:50

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:00

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:50

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:01

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:58

Suspensão do Prazo
15/08/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 05:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:53

Expedição de Carta.
31/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:30

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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