09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002386-39.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Adriele Maria Lopes Duarte do Nascimento - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM FUNDAMENTO EM FALSA ORIENTAÇÃO DE QUE SE O PEDIDO DE RESCISÃO FOSSE REALIZADO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, HAVERIA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DADO DE ENTRADA - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÕES CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS NO SENTIDO DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE ADMINÍCULOS PROBATÓRIOS QUE DENOTEM QUE HAVERIA O RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE ENTRADA, CASO O PEDIDO DE RESCISÃO FOSSE FEITO ANTES DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - NÃO CONFIGURADO, IGUALMENTE, EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DESPENDIDOS - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08 - CONSORCIADO QUE, DESISTENTE, FAZ JUS À DEVOLUÇÃO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO OU NOS SESSENTA DIAS QUE SE SEGUIREM AO ENCERRAMENTO DO GRUPO, NOS TERMOS DOS ARTS. 22, 30 E 31 DA REFERIDA LEI - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R.

SENTENÇA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - LÍCITAS AS RETENÇÕES DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE VINCULADO AO PLANO DE CONSÓRCIO - SÚMULA 538 DO STJ - FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RESTITUÍDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gean Cardeky de Oliveira Costa (OAB: 315016/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar
31/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/07/2024 11:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
29/05/2024 22:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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