04/09/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2024 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 14:22

Julgamento Sem Resolução de Mérito
08/04/2024 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2024 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:08

Mandado devolvido #{resultado}
13/03/2024 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 05:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milton Arvecir Lojudice (OAB 85476/SP) Processo 1001212-54.2023.8.26.0383 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ivete Domingos dos Santos Março -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por IVETE DOMINGOS DOS SANTOS.

DECIDO.

Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados.

A decisão foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso.

Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo.

Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão.

Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na decisão prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem.

Assim, pois, nada há a declarar.

Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas.

Intime-se.
23/08/2023 05:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:26

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 12:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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