28/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:31

Expedição de Ofício.
26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001270-43.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - TIAGO LIMA RODRIGUES - ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA -

Vistos. 1 Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização proposta por Tiago de Lima Rodrigues em face de empresa Zanon Zanon Administradora de Franchising Ltda. 2 A ação foi distribuída, originariamente, para a Seção B da 21ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, na data de 22/08/2019, que ao reconhecer a incompetência territorial alegada em sede de contestação determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto. 3 - Recebido o feito pelo juízo da 10ª Vara Cível local este, por sua vez, determinou nova redistribuição para esta vara especializada, declinando da competência. 4- DECIDO. 5 Inicialmente, observo que Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 6 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º. 7 Restou expresso e impositivo, no artigo 6º da Resolução nº 877/2022, que não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas das 2ª, 5ª e 8ª RAJs abrangidas pela competência das Varas Regionais Empresariais. 8 Acresça-se que o Comunicado Conjunto nº 541/2023 repete a norma impositiva acima referida, ao dispor, no item 5, que não haverá redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento nas Varas das Comarcas das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias abrangidas pela competência da presente Vara Regional Empresarial. 9 Seja em razão da redistribuição do feito ter sido determinada após a instalação desta Vara Especializada, com o reconhecimento em contestação da incompetência territorial ou, ainda, seja pelo desconhecimento das normas expressas e impositivas contidas na Resolução nº 877/2022 e no Comunicado Conjunto nº 541/2023, o DD.

Juízo tenha se equivocado e determinado a remessa/redistribuição da presente ação para esta Vara Regional Empresarial. 10 Acresça-se que a distribuição para a esta Vara Regional Empresarial teve início em 21/08/2023, ou seja, todas as ações distribuídas anteriormente, mesmo tratando de matéria de competência da Vara Regional Empresarial, deverão permanecer no Juízo de origem. 11 Neste cenário, tendo o juízo originário acolhido a preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro, por decisão proferida em 30/01/2024 - fl. 538/539, determinou, acertadamente, que o feito fosse redistribuído a uma das Varas Cíveis da comarca de São José do Rio Preto, pois, em que pese em tal circunstância esta Vara Especializada já tivesse iniciado suas atividades, tratava-se de feito em andamento cuja distribuição se deu em momento anterior à sua instalação, frise-se, com distribuição originária na data de 22/08/2019. 12 - À vista disso, confira-se recente julgado do E.

Tribunal de Justiça em caso análogo: Conflito Negativo de Competência Ação anulatória de cláusula contratual c/c com anulação de contrato de franquia c/c perdas e danos Livre distribuição feita em outro Estado da Federação Redistribuição à 3ª Vara Cível de Diadema, por corresponder ao foro de eleição Nova remessa à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade Embora a discussão travada na origem seja de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, a ação foi distribuída no ano de 2015, antes da instalação da Vara Especializada - Resolução n. 825/2019 e Comunicado Conjunto n. 2.326/2019, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, que devem ser observados - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM.

Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023304-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) grifei. 13 Portanto, tendo em vista que o feito foi distribuído em data anterior à instalação desta Vara Especializada, frise-se, em 22/08/2019, e considerando as normas expressas e impositivas contidas na Resolução nº 877/2022 e no Comunicado Conjunto nº 541/2023 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência desta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 14- Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 15- Determino a suspensão do processo, aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 16- Oficie-se à C.

Câmara Especial do E.

TJSP. 17- Cumpra-se com urgência. 18- Intimem-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), JOÃO PAULINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 16758/RN)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Suscitado Conflito de Competência
14/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:52

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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