29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001724-95.2013.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Pro Educação Guarulhense Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÍVIDA DE “ISS ESTIMATIVA GISS” EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010 NO VALOR TOTAL DE R$244.689,26, EM 10/01/2013 MUNICÍPIO DE GUARULHOS EXEQUENTE QUE PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO FIXANDO “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA EM METADE DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA AS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO, EM PARTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE VERBA HONORÁRIA DEVIDA PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO ENTRETANTO, PARA O CASO PRESENTE, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C.

STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.076 VEZ QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL COM CDA CANCELADAS ANTES MESMO DA SENTENÇA, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 26, DA LEF INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO POR AQUELA CORTE NO AGINT.

NO AGINT.

NO ARESP.

Nº 1.967.127/RJ, REL.

MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 07/06/2022 EVENTUAL DEFESA TÉCNICA APRESENTADA QUE NÃO TEVE REFLEXO NO DESFECHO DA LIDE, A TORNAR MAIS ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE CASO CONCRETO QUE É DISTINTO DAQUELE ANALISADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.076, A RECLAMAR SOLUÇÃO DIFERENTE ADOTADO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS PATRONOS DO EXECUTADO SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, FIXANDO-OS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) (Procurador) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - 1º andar
30/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 23:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2025 20:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:00

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
27/09/2024 16:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2020 13:26

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 13:26

Processo Materializado
28/11/2020 13:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 13:26

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2015 10:12

Processo Materializado
26/02/2015 15:06

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/02/2015 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/02/2015 17:34

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2015 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2015 17:33

Decisão
09/02/2015 18:31

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/02/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/12/2014 12:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/04/2014 11:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/03/2014 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/03/2014 15:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2013 00:00

Apensado ao processo
15/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/02/2013 18:50

Recebimento de Carga
07/02/2013 18:12

Carga à Vara Interna
18/01/2013 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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