29/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000267-46.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Rodrigues Chaves do Nascimento - Eduardo Crudo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i.

DECLARAR a nulidade do "Contrato de Compra e Venda de Imóvel" celebrado entre as partes, tendo como objeto o lote residencial nº 45, do loteamento denominado "Bandeirantes"; ii.

CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o advento do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, e; iii.

CONDENAR o réu a compensar danos morais à autora na quantia de R$ 8.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios de 1% ao mês desde da celebração do negócio jurídico (Súmula 54 do STJ) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com a dedução do IPCA até a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), a partir de quando incide integralmente a taxa SELIC.

Em razão da sucumbência e em vista do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Serve cópia digitalizada desta sentença como ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, notadamente para ciência do suposto descumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela exarada nos autos nº 1000282-93.2017.8.26.0529.

Providencie a z. serventia o encaminhamento.

Serve cópia digitalizada desta sentença à Promotoria de Justiça desta Comarca para noticiar suposta prática da infração penal prevista no art. 50, III e parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/79.

Providencie a z. serventia o encaminhamento.

Sentença publicada.

Partes intimadas.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:51

Audiência Realizada Inexitosa
22/07/2025 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/07/2025 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:33

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 01:00:00, 2ª Vara Cível.
19/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 22:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/03/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:28

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003171-62.2021.8.26.0637

David e Donadon Eventos Fotograficos Ltd...

Mayara Aparecida Sorratini

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005463-33.2025.8.26.0032

Silvia Helena Pereira de Oliveira

Consdon Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Roberto Tetsuo Fugi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1004489-23.2024.8.26.0002

Condominio Horto do Ype

Vanileia Plaster Valkinir - 23-B

Advogado: Thomas Rodrigues Castanho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1008594-03.2025.8.26.0004

Roberto Saturnino Filho

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Daiane Faria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1054294-64.2016.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nilce Moreira Ribeiro

Advogado: Francisco Maia Braga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2017 14:46

Exibir Processo