03/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:10

Juntada de Ofício
03/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:00

Protocolo Juntado
29/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
29/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001018-61.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Marca - Carvão Santa Adélia Ltda - Agostini Comércio Ltda (Carvão da Santa Padroeira) -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização sustentando a parte autora, em síntese, que é titular do registro da marca CARVÃO SANTA ADÉLIA, contudo, a parte ré está se apropriando indevidamente dos direitos de propriedade intelectual, induzindo os consumidores a erro.

Alega que a ré está se aproveitando da sua inscrição no IBAMA e CETESB, assim como reproduz nas embalagens o seu código de barras, agindo em concorrência desleal.

Requer que a ré se abstenha de reproduzir, imitar ou utilizar os direitos de propriedade intelectual da marca CARVÃO SANTA ADÉLIA, retirando-se do mercado de consumo os produtos que induzem a erro os consumidores, bem como pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Deferida parcialmente a tutela provisória antecipada (fls. 93/95), a parte ré foi citada e apresentou contestação com preliminares de ilegitimidade de parte, inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, afirma que há entre os litigantes animosidade familiar e societária que não justifica o ajuizamento desta ação, pois a abertura da empresa no mesmo endereço em que ficava a sede da autora ocorreu após o encerramento das suas atividades naquele local.

Alega que a permissão de uso do bem público (local em que a sede estava instalada) ocorreu por meio de regular licitação, na qual se sagrou vencedora do certame.

Afirma que não fabrica o carvão e, por isso, mostra-se desnecessária a sua inscrição no IBAMA e CETESB, bem como o nome comercial é distinto daquela que era utilizado pela autora, não se confundindo e nem sendo capaz de induzir a erro os consumidores.

Vieram aos autos novas manifestações das partes.

DECIDO.

Observo que a presente demanda tem como fundamento a suposta prática de concorrência desleal pela parte ré, seja porque supostamente está utilizando/reproduzindo marca semelhante à marca registrada pela autora no INPI ou seja porque nas suas embalagens supostamente teria se aproveitado do código de barras e das inscrições da autora junto ao IBAMA e CETESB.

Quanto às preliminares: REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foram juntados os documentos indispensáveis, conforme artigo 320 do Código de Processo Civil.

REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora exerce regularmente o seu direito de petição em virtude dos direitos de propriedade intelectual conferidos por meio do registro de marca obtido junto ao INPI.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte, pois os documentos juntados aos autos demonstram que as embalagens dos produtos pertencem à parte ré.

Eventual ilícito na inserção de dados falsos deve ser objeto de apuração própria pela parte ré, eventualmente podendo ser ressarcida dos prejuízos por meio de ação de regresso em face do causador dos supostos danos.

Considerando a controvérsia, observo que a parte ré afirma categoricamente que apenas realiza a comercialização de carvão vegetal, não sendo responsável pela sua fabricação e que, por tal motivo, não seria obrigada a inscrever-se na CETESB e IBAMA.

Para a análise do processo, DETERMINO a expedição de ofício para o IBAMA e CETESB para que esclareçam (1) se a parte ré atua de forma regular na exploração de comércio de carvão vegetal, assim como (2) se em razão da sua atuação a parte ré necessária de inscrição nos respectivos órgãos e (3) se em caso de mera comercialização, é obrigatória a identificação do fabricante/produtor do carvão vegetal na embalagens dos produtos (código de barras e número da licença e/ou inscrição junto aos respectivos órgãos).

DETERMINO a parte autora que esclareça a este Juízo se ainda está em atividade, seja na produção, fabricação e/ou comercialização de carvão vegetal, sendo que em caso positivo deverá comprovar por meio de documentos idôneos (alvará válido, inscrição regular nos órgãos competentes, notas fiscais de vendas e compras, dentre outros documentos pertinentes).

DETERMINO a parte ré que identifique a este Juízo a empresa fabricante/exploradora do carvão vegetal que comercializa, trazendo aos autos documentos idôneos que comprovem que atua somente com a mera comercialização do carvão vegetal (notas fiscais de compras, alvará e certificados de licenças da empresa produtora/exploradora do carvão vegetal, dentre outros).

Fixo o prazo de quinze dias para o cumprimento desta decisão.

Deverá o Cartório expedir os ofícios, como diligência deste Juízo, consignando o prazo de trinta dias para os esclarecimentos necessários.

Intimem-se as partes. - ADV: RICARDO AUGUSTO BRAGIOLA (OAB 274190/SP), GABRIELY NUNES PEREIRA (OAB 472210/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 22:38

Expedição de Carta.
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:38

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 23:58

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 16:27

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 16:50

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 16:41

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:46

Declarada incompetência
26/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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