15/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088299-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Wagner de Almeida Andrade -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2.

Da emenda à inicial.

Deverá a parte autora emendar a petição inicial para juntar o seu documento de identificação pessoal (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente), além do comprovante de residência.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB 13.365/TO)
28/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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