TJSP - 1019448-65.2025.8.26.0001
1ª instância - 08 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019448-65.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -
Vistos.
Nos termos do artigo 1.014, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, não há respaldo normativo para a expedição de mandado no regime de plantão nas Ações de Busca e Apreensão decorrentes de alienação fiduciária: "§ 1º - Em relação aos prazos, serão automaticamente classificados como: I comum, os mandados sem prazo definido no mandado; II plantão imediato, os mandados referentes ao art. 440-A; III plantão, os mandados referentes a medidas protetivas de violência doméstica e equivalentes; IV urgente, os mandados com determinação judicial; V audiência, todos os mandados com audiência marcada; VI réu preso (3 dias), todos mandados expedidos em processo de réu preso, independente da parte a ser diligenciada; VII remoto Réu Preso (7 dias), os mandados referentes a réus presos ou menores internados".
A pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses excepcionais que justificam a atuação do Poder Judiciário em regime de plantão, conforme § 2º das referidas normas da Corregedoria, não se tratando de situação urgente ou de risco iminente.
Indefiro, portanto, o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão em regime de plantão.
Determino a expedição de novo mandado de busca e apreensãocomum, devendo ser rigorosamente observada a ordem cronológica de cumprimento dos processos.
O mandado deverá ser instruído com cópias das certidões do oficial de justiça de fls. 143/144 e da petição de fls. 140/142.
Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) -
28/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 11:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2025 11:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/07/2025 18:52
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 13:41
Expedição de Mandado.
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30/07/2025 13:31
Expedição de Mandado.
-
28/07/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 17:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/07/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 00:05
Suspensão do Prazo
-
04/07/2025 09:59
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:15
Concedida a Medida Liminar
-
23/06/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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