02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006064-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Endemol Brasil Produções Ltda - Givanildo V. dos Santos - Me -

Vistos.

Fls. 135/136: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

Não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão impugnada.

Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-la ou esclarecê-la, mas exclusivamente reformá-la, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC).

Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Passados 30 dias do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Intime-se. - ADV: ISIS GUERLE TONSO (OAB 384988/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 16:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 19:01

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 21:57

Conclusos para julgamento
23/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:19

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 13:10

Expedição de Carta.
23/01/2024 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2024 17:13

Conclusos para decisão
20/01/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:07

Juntada de Carta
20/01/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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