04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012155-62.2022.8.26.0320/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Renato Matins Coletti - Embargdo: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e majorou em 2% os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, observada a gratuidade concedida ao autor.

O embargante alega que houve omissão quanto aos critérios de fixação de honorários, pois deveriam ter sido observados os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Afirmou que em primeiro grau de jurisdição a verba foi fixada em R$ 1.000,00, e que a majoração referente à atuação em grau recursal elevaria esse valor em apenas R$ 20,00, quantia irrisória e aviltante à profissão de advogado e contrária à legislação processual.

De fato, verifica-se que o acórdão majorou em 2% os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, os quais haviam sido arbitrados em R$ 1.000,00, sem observar o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa.

Diante da possibilidade de eventual infringência, manifeste-se o embargado sobre o alegado nos embargos de declaração. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Douglas Rodrigo da Silva (OAB: 283346/SP) - Rafael Puzone Tonello (OAB: 253723/SP) - Júlia Matielo Rodrigues (OAB: 474899/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - 1° andar
29/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:58

Recebido o recurso
07/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
25/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 19:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:18

Expedição de Ofício.
05/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.
28/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:41

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 09:35

Juntada de Mandado
23/02/2023 09:35

Juntada de Ofício
14/12/2022 17:26

Expedição de Mandado.
08/12/2022 01:58

Suspensão do Prazo
05/12/2022 15:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:38

Recebida a Petição Inicial
02/12/2022 10:46

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2022 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2022 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/09/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 09:32

Conclusos para despacho
20/09/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2022 16:34

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:42

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 16:45

Declarada a Suspeição
10/08/2022 08:56

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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