TJSP - 1500865-28.2023.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:43
Juntada de Ofício
-
10/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/09/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 08:11
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 10:02
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 09:44
Expedição de Carta.
-
08/09/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 09:33
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
08/09/2025 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 16:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500865-28.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MARCOS DONIZETTI CASTANHEIRA -
Vistos.
Porque tempestivo, recebo o recurso criminal.
Vista ao Ministério Público, para apresentar, dentro de 10 dias, as contrarrazões.
Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Colégio Recursal.
Intimem-se. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP) -
29/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:47
Recebido o recurso
-
29/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500865-28.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MARCOS DONIZETTI CASTANHEIRA - Observa-se, em análise dos autos, que o réu não foi localizado pelo Oficial de Justiça (p. 140).
Para que não sejam violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, evitando-se eventual nulidade dos atos processuais, oficie-se, requisitando as providências necessárias no sentido de localizar o atual paradeiro do réu MARCOS DONIZETTI CASTANHEIRA, Casado, Pintor, RG 32215705, CPF *13.***.*16-90, pai ABEL DOMINGOS CASTANHEIRA, mãe FRANCISCA DA COSTA CASTANHEIRA, Nascido/Nascida 03/03/1978, de cor Branco, Outros Dados: S, Rua Honduras 3223, 109, Jardim Santo Expedito, ZENAURA CAMILO DE SÁ, CEP 15707-357, Jales - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP) -
28/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500865-28.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MARCOS DONIZETTI CASTANHEIRA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar MARCOS DONIZETTI CASTANHEIRA, como incurso no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação), a cumprir uma pena de 7 meses de detenção no regime aberto, substituída por uma prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo em favor da vítima ADRIANA CÁSSIA TONIOLI HOMA.
Sem condenação em custas e despesas processuais, incabíveis nas sentenças prolatadas no sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, §9º).
Em função do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, arbitram-se, em 100% do valor estabelecido na tabela, os honorários do Doutor Advogado nomeado ao réu.
Oportunamente, expeça-se certidão.
Concede-se ao sentenciado: a) o direito de recorrer em liberdade, já que não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 387, §1º), salvo se estiver presa por outro processo; b) a gratuidade da justiça.
Transitada em julgado a sentença: 1) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para que se cumpra o disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2) Expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena; 3) Intime-se pessoalmente a vítima sobre a presente sentença; 4) Comunique-se o IIRGD e proceda-se ao lançamento das informações pertinentes no Sistema Informatizado Oficial.
Publique-se e intimem-se. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP) -
25/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:54
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
25/08/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/08/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:57
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 14:52
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 17:11
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 17:11
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 12:28
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 12:27
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 12:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/07/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 21:01
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 04:08
Suspensão do Prazo
-
19/02/2025 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 10:07
Juntada de Mandado
-
14/01/2025 08:45
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 23:12
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 00:26
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 19:23
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 12:36
Expedição de Ofício.
-
26/09/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 09:32
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 16:06
Recebida a denúncia
-
25/09/2023 16:05
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
25/09/2023 15:09
Suspensão Condicional do Processo
-
21/08/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/08/2023 10:42
Juntada de Mandado
-
09/08/2023 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 10:12
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 10:30
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
03/08/2023 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2023 10:29
Juntada de Mandado
-
14/07/2023 09:29
Juntada de Ofício
-
14/07/2023 09:24
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 09:12
Expedição de Ofício.
-
12/07/2023 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:43
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 09:41
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 09:39
Juntada de Ofício
-
10/07/2023 09:20
Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/07/2023 15:12
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/06/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2023 16:50
Juntada de Mandado
-
19/05/2023 15:24
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 22:28
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 22:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2023 10:46
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 10:44
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 09:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
17/05/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 15:45
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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