15/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059431-18.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Tamie de Almeida Inada - Clinica de Nutricao Sant Na Saude e Performance Ltda - - Premium Lab Diagnósticos e Assessoria Laboratorial Ltda. - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porLAURA TAMIE DE ALMEIDA INADAem face deCLINICA DE NUTRIÇÃO SANT'ANA SAÚDE E PERFORMANCE LTDAePREMIUM LAB DIAGNÓSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA, para RESCINDIR o contrato descrito na exordial e DECLARARa inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.593,36 (cinco mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), objeto da negativação discutida nos autos, bem como para DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e CONDENARas rés,solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ).

Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência.

Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso.

Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), ELIANE DE ALCANTARA MENDES (OAB 337585/SP), DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP), IVAN ALOISIO REIS (OAB 112958/SP)
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:34

Expedição de Carta.
15/05/2025 18:34

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
14/01/2025 11:06

Expedição de Carta.
10/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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