03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1055526-26.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia Trindade - Apelada: Maria Thereza Braga Ribas - Vistos, 1.

A recorrente pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por r. decisão interlocutória, o r.

Juízo de Direito "a quo" indeferiu a pretensão (fl. 274), sem que conste cabível agravo contemporâneo (art. 101 do CPC).

Inviável a mera recolocação da questão em apelação com intenção inovadora, sem comprovação da efetiva modificação da base fático-jurídico-processual que fundamentou a denegação da benesse legal, ou seja, que o pagamento de taxas judiciárias, despesas processuais ou honorários advocatícios afete a subsistência da apelante.

Há, também, certa contradição nas intenções expostas em paralelo, com reconhecimento de suposto direito de habitar apartamento que gera sabidas despesas "propter rem".

Ora, aquela que alega não reunir condições financeiras para quaisquer pagamentos deve se livrar de contas mensais e, não, pretender aumenta-las.

Apesar de alegada dificuldade não está configurada hipótese de reabertura da instrução para a revisão do indeferimento do benefício, razão pela qual fica rejeitado o novo requerimento. 2.

Em cinco (5) dias recolha as custas pertinentes ao recurso interposto (art. 99, §7º do NCPC), sob pena de deserção. 3.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Paulo Ernesto Valli (OAB: 11672B/MS) - Silvana Spinelli (OAB: 103212/SP) - 3º andar
01/08/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:47

Julgada Procedente a Ação
13/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:54

Conclusos para julgamento
12/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:13

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:05

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 20:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:08

Expedição de Carta.
17/07/2023 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
17/07/2023 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 14:59

Conclusos para decisão
13/07/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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