29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000886-57.2021.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Interativa Consultoria e Administração Ltda. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA “PARA DETERMINAR A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 E SUBSEQUENTES, APLICANDO-SE PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO O VALOR ESTIMADO PELO PERITO, DE R$ 4.580.000,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS), COMO VALOR DE MERCADO E CONSEQUENTE VALOR VENAL DO IMÓVEL, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU TER SIDO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL MUITO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO PREVALÊNCIA DOS VALORES VENAIS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE RESTA AFASTADO SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador) - Ricardo da Costa Monteiro (OAB: 248961/SP) - Emillie Kryshnna Rodrigues da Silva (OAB: 438334/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - 1º andar
15/07/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 18:43

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 23:56

Suspensão do Prazo
17/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:44

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:30

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:21

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
23/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:17

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:32

Proferido Despacho
18/02/2022 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 15:06

Conclusos para despacho
11/01/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 16:18

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:40

Expedição de Certidão.
20/05/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 05:06

Suspensão do Prazo
28/03/2021 10:12

Suspensão do Prazo
08/03/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 19:25

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2021 11:00

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:30

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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