02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4019680-20.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN MOOCA 2ADVOGADO(A): SUELI RAMOS DELIMA (OAB SP077349) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e.

TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito, uma vez que a parte ré possui domicílio em área de competência do Foro Regional de Itaquera, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O valor da causa, por sua vez, também é da alçada dos Foros Regionais.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se.
01/09/2025 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 58110, Subguia 57582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
01/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:05

Decisão interlocutória
29/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:04

Link para pagamento - Guia: 58110, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=57582&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL URBAN MOOCA 2 - Guia 58110 - R$ 219,45
29/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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