TJSP - 0007965-48.2019.8.26.0136

1ª instância - 01 Cumulativa de Cerqueira Cesar

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO AMARAL DE CARVALHO

Advogados

TIONY APARECIDO DE BARROS

OAB: 223223/SP

CPF *77.***.*89-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007965-48.2019.8.26.0136 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gustavo Amaral de Carvalho - Ciência à defesa da certidão disponibilizada às fls. 271. - ADV: TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP)

  • 08/09/2025 11:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 09:33

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 23/08/2023 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 15:28

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 08:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 13:46

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/06/2023 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 09:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 09:58

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2021 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 19:36

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/05/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 15:34

    Sentença de Revelia

  • 05/05/2021 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2021 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2021 08:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2021 16:03

    Juntada de Mandado

  • 22/02/2021 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2021 13:53

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2021 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/01/2021 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2021 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/12/2020 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 15:07

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 19:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2020 05:58

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/10/2020 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2020 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2020 15:46

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2020 13:15

    Proferido Despacho

  • 11/09/2020 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2020 13:15

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2020 18:00

    Proferido Despacho

  • 26/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2020 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2020 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2020 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 18:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2020 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 18:40

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2020 11:56

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 16:02

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2020 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2020 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2020 12:52

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2020 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2020 15:58

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2019 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 09:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 17:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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