28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013084-27.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselle Herculano da Silva Rocha - Banco Inter S/A, na pessoa do(a) representante legal -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão, que deu parcial provimento à apelação contra sentença de procedência de fls.429/433.

Transitado em julgado fls. 616.

Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias.

O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo.

Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento.

Após, intime-se o devedor por carta com A.R. para que comprove o pagamento das custas nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ).

Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP)
27/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:07

Julgada Procedente a Ação
06/02/2024 10:35

Conclusos para julgamento
31/01/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 01:26

Suspensão do Prazo
27/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:47

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:54

Expedição de Carta.
20/10/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:49

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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