04/09/2025 16:43

Prazo
04/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014688-78.2021.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Município de Rio das Ostras - Apdo/Apte: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leonardo Figueiredo dos Santos (OAB: 123406/RJ) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:57

Recurso Especial
01/07/2025 18:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:59

Prazo
10/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 15:45

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
31/05/2025 16:50

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 00:00

Publicado em
24/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
13/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:16

Baixa Definitiva
13/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:16

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:47

Unificação Pai
12/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:03

Julgado virtualmente
01/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:46

Subprocesso Cadastrado
31/07/2024 00:00

Publicado em
30/07/2024 12:58

Prazo
30/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:09

Acórdão registrado
26/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/07/2024 15:16

Julgado virtualmente
19/07/2024 14:26

Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio
23/04/2024 00:00

Publicado em
18/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/04/2024 12:22

Processo Cadastrado
17/04/2024 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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