03/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008377-06.2014.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alan El Khoury e outros - Banco do Brasil S.A. -

VISTOS.

Trata-se de incidente de liquidação de sentença que tem como objeto ação coletiva promovida pelo IDEC, cuja sentença reconheceu o direito dos poupadores ao pagamento da diferença do IPC relativa ao mês de janeiro/1989, pelo índice de 42,72%.

O executado apresentou impugnação, cujos pontos já foram analisados e rejeitados por decisão proferida na Instância Singular (fls. 319/322).

Após a interposição de recurso, o E.

Tribunal de Justiça, ao dar provimento parcial à apelação e aos embargos de declaração, determinou expressamente: a exclusão da incidência de juros remuneratórios (fl. 445) e o afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC (fl. 560) O Recurso Especial foi admitido (fls. 574/577) e o C, Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva (fls. 613/614) O banco executado impugnou os cálculos, sustentando que o saldo a ser liberado da conta judicial deveria corresponder a 24,62% do depósito efetuado (fls. 616/625).

A parte exequente contestou esta tese (fls. 630/631).

O Juízo determinou a realização de perícia contábil para apurar o valor devido (fls. 632/633).

Laudo contábil (fls. 689/706, 741/742), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 710/711 e 718/725). É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme já delineado, a questão envolvendo os cálculos apresenta natureza eminentemente técnica.

Outrossim, não se vislumbra qualquer elemento que permita afastar o cálculo elaborado pelo expert judicial, na medida em que observados todos os parâmetros estabelecidos no tramitar do feito, notadamente: o afastamento dos juros remuneratórios, a aplicação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, a adoção da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de correção monetária; atualização dos valores até 26 de junho de 2015 (data do depósito judicial).

Com efeito, o laudo pericial se encontra tecnicamente fundamentado e em consonância com as determinações judiciais lançadas nestes autos, que constituem o norte do título em liquidação, razão pela qual deve ser homologado.

Ademais, ressalte-se que não se aplica (até o momento) ao presente caso o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 677, porquanto a não efetivação do levantamento do numerário depositado não decorre de conduta imputável à parte devedora (distinguishing).

Ao contrário.

Verifica-se que o depósito por ela realizado supera o montante efetivamente devido, tendo a instituição financeira, também, obtido sucesso recursal nas instâncias superiores, notadamente quanto ao afastamento dos juros remuneratórios e no reconhecimento da necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva.

Por consectário, o numerário depositado, até a presente data, deverá sofrer tão somente a incidência das correções promovidas pela própria instituição depositária, inexistindo qualquer obrigação por parte do banco devedor de proceder à complementações (juros moratórios).

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de fl. 742 e FIXO, para fins de liquidação, que a parte exequente faz jus ao levantamento do equivalente a 25,97% (vinte e cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento) (2,36% correspondem a honorários e 23,61% ao principal) do numerário depositado à fl. 160 o restante, deverá ser liberado em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

DEFINO também que: a) inexistindo recurso por parte do BANCO DO BRASIL S/A, deverá ser liberado o percentual ora fixado (25,97%) para levantamento em favor da parte exequente; b) havendo interposição de recurso pelo BB, deverá ser liberado apenas o percentual incontroverso (24,62%), com a advertência de que, em relação à diferença remanescente, caso mantida a presente decisão pela instância superior, não subsistirá óbice à aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 677 do STJ, sendo devida a incidência de juros a partir do efetivo levantamento da parcela incontroversa, caso seja formulado posterior requerimento de complementação pela parte credora.

Após o trânsito em julgado e levantamento da parte que cabe à exequente, libere-se o restante em favor do demandado BANCO DO BRASIL S/A.

Quanto aos honorários advocatícios, não há lugar para fixação complementar, mantendo-se os 10% (dez por cento) já estabelecidos por este Juízo em favor dos patronos da parte exequente (fl. 633), os quais se encontram compreendidos no percentual ora determinado para levantamento, correspondendo a 2,36% (dois inteiros e trinta e seis centésimos por cento) do numerário depositado à fl. 160.

Quanto às custas processuais, CONDENO o BANCO DO BRASIL S.A. ao respectivo pagamento, eis que sucumbente em relação ao título executivo que fundamenta a presente liquidação de sentença.

Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado.

Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio.

Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC).

Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ALISON RODRIGO LIMONI (OAB 224652/SP), MICHAEL MARIN MECHE (OAB 350503/SP)
27/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 04:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:10

Recebidos os autos do Perito
09/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
19/07/2023 13:07

Autos no Prazo
14/07/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 15:22

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:08

Conclusos para decisão
02/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 15:35

Proferido Despacho
22/09/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 15:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
03/05/2018 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 11:00

Autos no Prazo
06/04/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2018 11:00

Autos no Prazo
28/02/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 17:39

Decisão
01/02/2018 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2017 11:08

Autos no Prazo
07/12/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 18:25

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/12/2017 18:14

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2017 14:55

Conclusos para julgamento
17/11/2017 14:37

Expedição de Certidão.
17/11/2017 14:37

Expedição de Certidão.
17/11/2017 14:16

Conclusos para julgamento
16/11/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
06/11/2017 11:02

Conclusos para julgamento
27/10/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 12:00

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
15/09/2017 11:30

Autos no Prazo
15/09/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2017 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 11:26

Autos no Prazo
31/05/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 17:04

Decisão
20/05/2016 17:42

Recebidos os autos da Conclusão
11/02/2016 10:15

Conclusos para julgamento
11/02/2016 10:10

Conclusos para julgamento
01/12/2015 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 11:58

Autos no Prazo
16/10/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2015 14:53

Proferido Despacho
31/08/2015 09:09

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2015 11:55

Autos no Prazo
10/08/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 14:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2015 13:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2015 09:39

Autos no Prazo
12/06/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2015 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 17:57

Expedição de Carta.
28/05/2015 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2015 09:50

Recebida a Petição Inicial
27/04/2015 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 10:45

Autos no Prazo
26/03/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2015 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 18:19

Decisão
30/01/2015 12:22

Proferido Despacho
23/01/2015 15:32

Conclusos para despacho
23/01/2015 15:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 09:28

Autos no Prazo
16/01/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2015 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 13:18

Proferido Despacho
16/12/2014 16:33

Conclusos para despacho
16/12/2014 15:27

Juntada de Outros documentos
17/11/2014 11:44

Autos no Prazo
17/11/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 11:16

Decisão
29/10/2014 17:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/10/2014 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/10/2014 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0008377-06.2014.8.26.0022

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Processo nº 0008377-06.2014.8.26.0022

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Ajuizamento: 25/02/2021 09:00

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